Quase cinco mil municípios ainda não fizeram a transmissão dos dados sobre receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) por meio do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) e estão com risco da suspensão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esses municípios terão mais 30 dias para fazer essa transmissão, tendo até o dia 2 de março de acordo com uma notificação do Ministério da Saúde. São 4.971 municípios que ainda não cumpriram a obrigação, com alguns tendo relatado dificuldades para cumprir o prazo do relatório por causa de problemas com o Siops.
O alerta de que aqueles que não fizeram a transmissão dos dados estarão sujeitos à suspensão das transferências constitucionais e voluntárias (entre elas o FPM) foi dado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A transmissão de dados que deve ser feita por esses municípios é em relação ao último bimestre de 2023, seguindo o que é estabelecido pela Lei Complementar 141/2012. Além disso, o não cumprimento do percentual mínimo poderá condicionar estas transferências, de acordo o Decreto 7.827/2012.
Fonte: Portal CNM / Redes Sociais
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